ATO N. 3/2024 - PGJ
Prorroga a vigência do Ato Provisório n. 08/2023-PGJ, que modificou, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 88/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Criminais de Porto Alegre, de Entrância Final.
ATO N. 003/2024 - PGJ
Prorroga a vigência do Ato Provisório n. 08/2023-PGJ, que modificou, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 88/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Criminais de Porto Alegre, de Entrância Final.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o disposto no § 3.º do artigo 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.977/2022,
RESOLVE editar o seguinte ATO:
Art. 1.º Altera o artigo 2.º do Ato Provisório n. 08/2023-PGJ, para fazer constar a prorrogação da sua vigência, nos seguintes termos:
“Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/02/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 31/01/2025.”
Art. 2.º Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2024.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
GILMAR POSSA MARONEZE,
Procurador de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 16/01/2024.
