ATO N. 54/2023 - PGJ
Prorroga a vigência do Ato Provisório n. 55/2022-PGJ, que modificou, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 89/2021-PGJ, da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre, de Entrância Final.
ATO N. 54/2023 - PGJ
Prorroga a vigência do Ato Provisório n. 55/2022-PGJ, que modificou, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 89/2021-PGJ, da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre, de Entrância Final.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o disposto no § 3.º do artigo 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.799/2023,
RESOLVE editar o seguinte ATO:
Art. 1.º Altera o artigo 2.º do Ato Provisório n. 55/2022-PGJ, para fazer constar a prorrogação da sua vigência, nos seguintes termos:
“Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.º de outubro de 2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 30 de setembro de 2024.”
Art. 2.º Acrescenta, no Ato Provisório n. 55/2022-PGJ, no quadro de composição da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre, o cargo de 15.º Promotor de Justiça, nos seguintes termos:
15.º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
“Desativado provisoriamente, sem atribuições, as quais foram redistribuídas entre os cargos remanescentes da unidade ministerial a contar de 1.º de setembro de 2022, por força da decisão adotada nos autos do PGEA 00983.002.026/2022.” |
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Art. 3.º Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2023.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
GILMAR POSSA MARONEZE,
Procurador de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 28/09/2023.