ATO N. 21/2023 - PGJ

ATO N. 21/2023 – PGJ

Dispõe sobre a ativação do cargo de 2.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Sepé.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,  MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO a transformação de um cargo de Promotor de Justiça Substituto em cargo de 2.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Sepé, pela Lei n. 15.936, de 02 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO manifestação da Corregedoria-Geral do Ministério Público lançado  nos autos do PGEA.00983.000.068/2023;

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de maio de 2023,

RESOLVE editar o seguinte ATO:

Art. 1.º  Fica ATIVADO o cargo de 2.º Promotor de Justiça da Promotoria de São Sepé/RS, passando o atual cargo a denominar-se, nos termos da Lei, de 1.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Sepé.

Art. 2.º  Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de maio de 2023.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 17/05/2023.