ATO N. 19/2023 - PGJ
Dispõe sobre a renomeação e a realocação do cargo de 4.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre – Ato de Atribuições n. 99/2021-PGJ, para o cargo de 32.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre – Ato de Atribuições n. 100/2021-PGJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO parecer lançado nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa n. 00983.000.715/2023, da Corregedoria-Geral do Ministério Público,
RESOLVE editar o seguinte ATO:
Art. 1.º Renomeia, administrativamente, o cargo de 4.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre – Ato de Atribuições n. 99/2021-PGJ, para o cargo de 32.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre – Ato de Atribuições n. 100/2021-PGJ.
Art. 2.º Realoca, nos Atos de Atribuições n. 99/2021-PGJ e 100/2021-PGJ, respectivamente, o cargo renomeado no art. 1.º, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre para a Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre.
Art. 3.º A renomeação e a realocação do cargo mencionado nos artigos antecedentes deverão ser observadas pelos Órgãos Auxiliares do Ministério Público para fins de redistribuição interna de feitos judiciais e extrajudiciais e adequação dos serviços de apoio das Promotorias de Justiça respectivas.
Parágrafo único. Nos atos administrativos, nas publicações e nos sistemas corporativos institucionais será mantida a referência ao cargo originário e ao cargo renomeado.
Art. 4.º Este Ato entra em vigor a contar de 1.º de junho de 2023.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 25 de abril de 2023.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Luciano de Faria Brasil,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 27/04/2023.
