ATO N. 16/2022 - PGJ

ATO N. 16/2023 - PGJ

Prorroga a vigência do Ato Provisório n. 32/2022-PGJ, que modificou, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 106 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Falências e Recuperação de Empresas de Porto Alegre, de Entrância Final.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no § 3.º do artigo 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.288/2023,

RESOLVE editar o seguinte ATO:

Art. 1.º  Altera o artigo 2.º do Ato Provisório n. 32/2022-PGJ, para fazer constar a prorrogação da sua vigência, nos seguintes termos:

“Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 19/04/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 18/04/2024.”

Art. 2.º  Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de março de 2023.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

rocurador-Geral de Justiça.

 Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 17/03/2023.