A LAI no MPRS

O Ministério Público implementou as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Para tanto, foi criado o Serviço de Informações e Atendimento ao Cidadão(SIAC) pelo Provimento PGJ n.º 33/2012(Revogado) com atualização de nomenclatura e atuação para Serviço de Informações-SI pelo Provimento PGJ n.º 20/2022, responsável por implementar a política de acesso à informação no âmbito do Ministério Público, bem como integrar os diversos órgãos e canais envolvidos na prestação de informações e atendimento ao cidadão. No Ministério Público gaúcho, exerce a função de coordenação do serviço a Promotora de Justiça Dra. Ana Carolina de Quadros Azambuja.

O Serviço de Informações-SI tem por princípios:

- Atender e orientar o público interno e externo quanto a Lei de Acesso à Informação;

- Informar sobre a tramitação de procedimentos nas suas respectivas unidades;

- Protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação;

- Fornecer certidões sobre a existência de procedimentos do MPRS;

- Gerenciar o Portal Transparência e Dados Abertos;

- Conduzir a Comissão de Reclassificação de Informações Sigilosas-CRIS.

O Serviço de Informações-SI disponibiliza no Portal de Atendimento ao Cidadão, formulário de pedido de informação e o serviço de Certidão Eletrônica e também disponibiliza dados institucionais no Portal da Transparência e Dados Abertos do Ministério Público RS em atendimento às exigências da Lei de Acesso à Informação.

Conceitos de Transparência

A Transparência Ativa é a divulgação de dados e informações por iniciativa dos órgãos e entidades do poder público, independente de solicitação, dados institucionais são disponibilizados. Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante verificar se a informação de interesse pode ser encontrada através do Portal Transparência e Portal Dados Abertos.

A Transparência Passiva é a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas da sociedade. Cada solicitação permite o pedido de uma única informação.

Prazos LAI

Prazos de resposta da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.

Do Pedido de Acesso Art. 10. e Art. 11.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

20 dias - O órgão tem até 20 dias para responder o pedido, sendo esse prazo prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa;

30 dias - Prazo final de resposta.

Legislação correlacionada ao Serviço de Informações - SI

Lei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Provimento PGJ nº 20/2022 - Regula o acesso a informações previsto na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Serviço de Informações – SI, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Provimento PGJ nº 22/2021 - Institui a CERTIDÃO MPRS, sobre procedimentos investigatórios em tramitação nos sistemas corporativos classificados como OSTENSIVOS, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Resolução CNMP nº 86/2012 Dispõe sobre o “Portal da Transparência do Ministério Público.

Resolução CNMP nº 89/2012 Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.

Resolução CNMP nº 200/2019 Altera o Anexo I da Resolução CNMP n° 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.

Resolução CNMP nº 205/2019 Dispõe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.