- Órgão/Setor:
- UNIDADE DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Série: Descumprimento Contratual e Sanções Administrativas (930029)
| Tipo Documental | Prazo de Guarda | Destinação | Observação | Justificativa | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Corrente | Intermediário | Permanente | Eliminação | |||
| Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA | Até o fim da penalização | 11 anos | x | Suporte eletrônico e papel. Notificação de penalização a Empresa por descumprimento contratual ou a Empresa que venceu a Licitação e não assinou o contrato, bem como outros casos de penalização. | ||
