- Órgão/Setor:
- UNIDADE DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Série: Acompanhamento de Feitos Judiciais/ Administrativos (930004)
| Tipo Documental | Prazo de Guarda | Destinação | Observação | Justificativa | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Corrente | Intermediário | Permanente | Eliminação | |||
| Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA | Até o Trânsito em Julgado da Ação Judicial ou Decisão Administrativa definitiva | 2 anos | x | Suporte papel. Prestação de informações em processos judiciais. | ||
