- Órgão/Setor:
- CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Série: Assessoramento aos Órgãos de Execução
Subsérie: Acompanhamento e Divulgação das Atividades das Promotorias
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| Tipo Documental | Prazo de Guarda | Destinação | Observação | Justificativa | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Corrente | Intermediário | Permanente | Eliminação | |||
| Portaria de Instauração de Procedimento Investigatório | 1 ano | x | ||||
| Petição Inicial | 1 ano | x | ||||
| Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta | 1 ano | x | ||||
| Recomendação | 1 ano | x | ||||
| Promoção de Arquivamento | 1 ano | x | ||||
| Circular | 2 anos | x | ||||
