- Órgão/Setor:
- ASSESSORIA JURÍDICA
Série: MANIFESTAÇÃO EM CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO
| Tipo Documental | Prazo de Guarda | Destinação | Observação | Justificativa | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Corrente | Intermediário | Permanente | Eliminação | |||
| Processo Institucional | 1 ano | 3 anos | x | |||
| Registro Eletrônico | x | Registro no SESP - Sistema de Entrada e Saída de Processos e Documentos da SUBJUR - contendo informações cadastrais do processo e manifestações do MP. | ||||
