- Órgão/Setor:
- ASSESSORIA JURÍDICA
Série: ATUAÇÃO EM MATÉRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Subsérie: Acompanhamento e Manifestação em Processo Judicial - PGJ Autor
Subsérie: Acompanhamento e Manifestação em Processo Judicial - PGJ Autor
| Tipo Documental | Prazo de Guarda | Destinação | Observação | Justificativa | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Corrente | Intermediário | Permanente | Eliminação | |||
| Registro Eletrônico | x | Registro no SESP - Sistema de Entrada e Saída de Processos e Documentos da SUBJUR - contendo informações cadastrais do processo, manifestações do MP e documentos referentes a decisão judicial. | ||||
