- Órgão/Setor:
- ASSESSORIA JURÍDICA DA DIREÇÃO-GERAL
Série: Declaração de Inexigibilidade e Dispensa Anual de Licitação
| Tipo Documental | Prazo de Guarda | Destinação | Observação | Justificativa | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Corrente | Intermediário | Permanente | Eliminação | |||
| Processo Administrativo | Até aprovação das contas pelo TCE | 2 anos | x | |||
