- Órgão/Setor:
- ASSESSORIA JURÍDICA DA DIREÇÃO-GERAL
Série: Assessoramento Jurídico e Administrativo
Subsérie: Cobrança Administrativa de Tributos
Subsérie: Cobrança Administrativa de Tributos
| Tipo Documental | Prazo de Guarda | Destinação | Observação | Justificativa | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Corrente | Intermediário | Permanente | Eliminação | |||
| Processo Administrativo | Até o Arquivamento | 10 anos | x | |||
