- Órgão/Setor:
- PROCURADORIA DE RECURSOS
Série: Contra Arrazoamento de Recursos
Subsérie: Criminal
Subsérie: Criminal
| Tipo Documental | Prazo de Guarda | Destinação | Observação | Justificativa | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Corrente | Intermediário | Permanente | Eliminação | |||
| Contrarrazões de Recurso | 1 ano | 4 anos | x | Em suporte eletrônico na Rede - SGR e 1 via em suporte papel protocolizada e assinada pelo Tribunal de Justiça. | ||
