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PROCURADORIA DE RECURSOS

Órgão/Setor:
PROCURADORIA DE RECURSOS
Série: Contra Arrazoamento de Recursos
Subsérie: Criminal
Tipo Documental Prazo de Guarda Destinação Observação Justificativa
Corrente Intermediário Permanente Eliminação
Contrarrazões de Recurso 1 ano 4 anos x Em suporte eletrônico na Rede - SGR e 1 via em suporte papel protocolizada e assinada pelo Tribunal de Justiça.

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