- Órgão/Setor:
- ASSESSORIA JURÍDICA DA DIREÇÃO-GERAL
Série | Subsérie | Tipo Documental | Observação |
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Assessoramento Jurídico e Administrativo | Reclamatória Trabalhista |
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Assessoramento Jurídico e Administrativo | Cobrança Administrativa de Tributos |
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Elaboração e Acompanhamento de Contratos Administrativos |
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Declaração de Inexigibilidade e Dispensa Anual de Licitação |
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Controle de Documentos |
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Controle de Material |
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