Pedido de restituição de valores creditados
O(A) Promotor(a) de Justiça pode encaminhar SOLICITAÇÃO para RESTITUIÇÃO DE VALORES depositados na conta do FRBL (CNPJ Nº 25.404.730/0001-89; BANRISUL, Agência 0835, CC N. 03.206065.0-6), bastando o preenchimento e instrução de REQUERIMENTO padrão, disponível no link a seguir.
Download do Requerimento para Restituição de ValoresForma de encaminhamento: por meio de autuação de procedimento de gestão administrativa (PGEA), via SIM, instruído com a documentação solicitada, endereçando o procedimento eletrônico à secretaria executiva do FRBL.
