Legislação

Regulamentos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados

• Resolução 04/2024/FRBL - Altera a Resolução 03/2024/FRBL.
• Resolução 03/2024/FRBL - Regulamenta a gerência e a destinação das verbas excedentes depositadas em razão do estado de calamidade.
• Resolução 02/2024/FRBL - Prorroga prazos de vigência e prestação de contas de 52 procedimentos.
• Resolução 01/2024/FRBL - Regulamenta o processo de seleção de projetos apresentados ao Conselho Gestor do FRBL
• Resolução 03/2022 - Regulamenta o custeio de honorários periciais e revoga a Resolução 01/2017.
• Resolução 02/2022 - Regulamenta a atualização do Plano de Trabalho no âmbito da Presidência do CG-FRBL. Revoga a Res.01/2020/FRBL.
• Resolução 01/2022 - Regulamenta a prorrogação de ofício de prazos de vigência.
• Resolução 01/2021 - Regulamenta a prorrogação de ofício de prazos de vigência em decorrência da pandemia de COVID-19.
• Resolução 01/2020 - Regulamenta pedidos de alteração ou atualização do Plano de Trabalho no âmbito da Presidência do CG-FRBL.
• Regimento Interno do FRBL
• Lei Nº 14.791/2015 - Institui o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL
• Decreto 53.072/2016 - Regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados
• Decreto 53.175/2016 - Regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil
• Lei nº 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil
• Resolução 01/2017 - Regulamenta o custeio de honorários periciais com recursos do FRBL
• Resolução 02/2017 - Disciplina a celebração de convênios e parcerias
• Resolução 02/2017 - Anexo I - Termo de Proposta de Convênio por Órgão Público
• Resolução 02/2017 - Anexo II - Termo de Apresentação de Sugestão Temática
• Resolução 02/2017 - Anexo III - Plano de Trabalho
• Resolução 02/2017 - Anexo IV - Balancete de Prestação de Contas de Recursos
• Resolução 03/2017 - Disciplina a identificação de bens permanentes adquiridos, obras e serviços executados com recursos do FRBL
• Resolução 01/2018 - Altera a Resolução 02/2017
• Resolução 02/2018 - Altera o Regimento Interno e a Resolução 02/2017
• Resolução 01/2019 - Altera a Resolução 02/2017
• Resolução 02/2019 - Altera o Regimento Interno
• Provimento 32/2017 - PGJ
• Instrução Normativa CAGE - 05/2016
• Instrução Normativa CAGE - 06/2016
• Instrução Normativa CAGE - 06/2017
• Portaria CAGE - 02/2018