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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e a PUC-RS, e o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, promove o evento DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS É LEGAL E ISENTA DE ICMS, com o objetivo de debater sobre questões relacionadas à segurança alimentar, responsabilidade civil, benefícios fiscais envolvidos e à atuação da vigilância sanitária.

Data: 16 de outubro de 2023

Local: Auditório Mondercil Paulo de Moraes
Endereço: Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - 3º Andar
Horário: Das 14h às 17h

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