Legislação
Instrução Normativa RFB
Instrução Normativa RFB Nº 2.134/2023
Provimento
Provimento Nº 07/2012.
Dispõe sobre a Declaração de Bens e Rendas no âmbito do MP.
Instrução Normativa RFB
Instrução Normativa RFB Nº 2.134/2023
Provimento
Provimento Nº 07/2012.
Dispõe sobre a Declaração de Bens e Rendas no âmbito do MP.
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