Apresentação das Carteiras Funcionais

O novo modelo para as carteiras funcionais de membros e servidores do Ministério Público foi instituído pelo Provimento nº 17/2015. Os cartões de identidade funcional de membros do Ministério Público valerão como cédula de identidade em todo o território Nacional, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.625/93, Lei Orgânica do Ministério Público, assegurado o porte de arma, nos termos da legislação vigente. Os cartões de identidade funcional dos servidores de cargo de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão e Adidos terão por finalidade exclusiva identificar o titular como servidor do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser utilizados estritamente no exercício das atribuições do cargo ou função, não conferindo quaisquer prerrogativas ao seu portador. As carteiras funcionais se destinam a membros ativos e inativos para servidores ativos do Ministério Público.