TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
DO APLICATIVO "SOS Mulher"

Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se ao uso do aplicativo SOS Mulher, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

1. DO OBJETO
   O aplicativo SOS Mulher é um aplicativo voltado para o combate da violência doméstica. O aplicativo permite que a usuária cadastre até 5 contatos de sua confiança e envie para estes, em caso de emergência, uma mensagem SMS com sua localização atual e um pedido de socorro. Este SMS é tarifado normalmente, de forma que é necessário que a usuária possua crédito para seu envio.
2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
   Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do aplicativo SOS Mulher deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio aplicativo.
   Ao utilizar o aplicativo SOS Mulher, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas neste termos.
   Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.
3. DA GESTÃO DO APLICATIVO
   Para a boa gestão, o editor do aplicativo SOS Mulher poderá, a qualquer momento:
   a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do aplicativo a uma categoria específica de internautas;
   b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do aplicativo ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional;
   c) suspender o aplicativo, a fim de realizar atualizações e modificações.
4. DAS RESPONSABILIDADES
   O editor se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo aplicativo SOS Mulher, desde que tenha lhes dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade do editor.
   O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como em comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.
   O usuário é responsável, ainda:
   a) pela correta utilização do aplicativo e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;
   b) pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito nacional e de Direito internacional.
   O editor não será responsável:
   a) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede;
   b) pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu aplicativo.
5. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
   Todos os dados pessoais fornecidos pelo usuário no momento de seu acesso ou que venham a ser solicitados posteriormente, a este título, permanecerão sigilosos e não serão repassados a quaisquer parceiros do aplicativo.
   É de responsabilidade do editor a garantia de confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, devendo proteger o aplicativo contra tentativas de violações ou acessos clandestinos à sua base de dados.
6. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
   Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo SOS Mulher, o usuário poderá contatar Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul através do endereço de e-mail: internet@mprs.mp.br, bem como do telefone: (51) 3295-1770.
7. DAS SANÇÕES
   Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do aplicativo SOS Mulher poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou impedir o acesso do usuário:
   a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
   b) que descumprir os seus deveres de usuário;
   c) que praticar atos fraudulentos ou dolosos;
   d) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio aplicativo.
8. DAS ALTERAÇÕES
   A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última vez em: 13/07/2020.
   O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o aplicativo e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo SOS Mulher, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.