Provimentos
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Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente
Telefone:
(51) 3295.1179
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Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80 - 10º andar – Torre Norte
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CEP: 90050-190
Disciplinam a atuação das Promotorias de Justiça:
- Provimento nº 52/2010 - Disciplina a atuação das Promotorias de Justiça em Rede para a Defesa do Meio Ambiente – Rede Ambiental
- Provimento nº 45/2016 - disciplina a atuação das Promotorias Regionais do Meio Ambiente
- Provimento n.º 43/2017 -PGJ - Altera o Provimento n.º 45/2016, que disciplina a atuação das Promotorias Regionais do Meio Ambiente
