Patrimônio Cultural do MP de Minas Gerais - Material de Apoio
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- A Atuação do MP na Implantação de Políticas Municipais de Patrimônio Cultural - Dr. Marcos Paulo de Souza Miranda
- Portaria de Instauração de Inquérito Civil (modelo)
- Recomendação de Projeto de Lei em Defesa e Promoção do Patrimônio Cultural (modelo)
- Projeto Lei Municipal Patrimônio Cultural (modelo 1)
- TAC - Implantação de Política Municipal Patrimônio Cultural (modelo 1)
- TAC - Implantação Política Municipal Patrimônio Cultural - minuta (modelo 2)
- TAC - Implantação de Política Municipal Patrimônio Cultural - minuta (modelo 3)
- TAC - Implantação de Política Municipal Patrimônio Cultural (modelo 4)
- ACP - Política Municipal Patrimônio Cultural (modelo 1)
- ACP - Política Municipal Patrimônio Cultural (modelo 2)
- Ação de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa (modelo)
- Jurisprudência do TJMG - Implantação do Conselho e o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural
