Projeto Institucional Licenciamento Ambiental Municipal

O Projeto objetiva acompanhar a implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA e fomentar o adequado exercício do licenciamento e fiscalização ambiental no nível municipal por órgão ambiental capacitado, isoladamente, através de consórcio municipal ou através de município-polo.

É de fundamental importância o movimento de municipalização do licenciamento ambiental, porém, a prática mostra que o sistema está sujeito à ocorrência de muitos problemas de ordem técnica, administrativa e legal. Assim sendo, foi elaborado o Check List para o Licenciamento Ambiental no Âmbito Municipal, com o objetivo de auxiliar os Promotores de Justiça na análise documental de processos de licenciamento ambiental, aumentando as chances de detectar possíveis problemas, em especial de ordem técnica. Foram enfatizados dois pontos em especial:

a) sugestões de profissionais aptos a analisar os processos de licenciamento no órgão ambiental;

b) os compartimentos ambientais que não poderiam deixar de ser analisados pelo órgão ambiental em cada atividade.

Ressalta-se que a correta tramitação de um processo da área ambiental é fundamental para garantir sua lisura.

• Material de Apoio