Sema apoia nota de repúdio à PEC-65

Publicação: 01/06/2016 - 16:53

A Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) apoia nota emitida pela Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (Abema) que repudia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 65) aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal que, com a justificativa de dar celeridade às obras públicas propõe a entrega de Estudo Prévio de Impacto Ambiental sem que haja análise técnica do órgão ambiental licenciador.

Na avaliação das instituições, ao dispensar a obtenção da Licença Prévia ou de Instalação, criando somente uma autorização automática após a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental, a proposta torna inócuo o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades públicas e privadas.

Os órgãos ambientais entendem que o licenciamento de atividade potencialmente causadora de degradação, sujeito a Estudo de Impacto Ambiental, devem ser submetidos a um processo administrativo com diferentes etapas e a expedição de três atos autorizativos: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

Além disso, destacam que a obtenção da Licença Prévia não autoriza a efetiva implantação do empreendimento, apenas atesta a viabilidade do projeto. A autorização para instalação do empreendimento só acontece após a obtenção da Licença de Instalação, desde que observadas as restrições e prescrições técnicas determinadas pelo órgão ambiental licenciador.

A Abema, assim como a Sema entendem que a PEC-65 representa um retrocesso aos instrumentos de proteção ambiental, além de contrariar trabalho de reformulações que está em curso no Ministério do Meio Ambiente, que pretende dar uniformidade nacional aos procedimentos, sem enfraquecer o processo de licenciamento ambiental.

Fonte: SEMA