CNPG emite Nota de Repúdio à PEC nº 65/2012 por considerar um retrocesso às regras do licenciamento ambiental
Entre em Contato
Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente
Telefone:
(51) 3295.1179
caoma@mprs.mp.br
Endereço:
Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80 - 10º andar – Torre Norte
Bairro Praia de Belas - Porto Alegre/RS
CEP: 90050-190
19 Maio 2016 17:01
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou Nota de Repúdio em que se posiciona de forma contrária à Proposta de Emenda Constitucional nº 65/2012. A PEC, segundo a entidade, é um retrocesso às regras do licenciamento ambiental para execução de obras, impedindo que órgãos de controle e fiscalização, incluindo o Ministério Público e o Poder Judiciário, possam adotar medidas preventivas para impedir a degradação do meio ambiente.
A nota esclarece que a mudança proposta viola os princípios fundamentais do direito ao meio ambiente equilibrado e ao princípio da dignidade da pessoa humana. A regra que se quer inserir no texto constitucional diz que a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental já importa na autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões. (Texto: Andressa Azevedo, estagiária de jornalismo – Assessoria de Comunicação do CNPG)
