Consulta Pública do Senado Federal - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC 65/2012 de 13/12/2012

Autor - Senador Acir Gurgacz e outros

Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.

Explicação da Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.

Texto da matéria: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2012

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