Audiência pública na AL debate uso de agrotóxicos no Estado

A audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa debateu, na tarde desta segunda-feira, 1º, a aplicação da Lei Estadual nº 7.747/82, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual, e as competências do órgão ambiental estadual diante das decisões recentes do Tribunal de Justiça do RS de liberar a venda de agrotóxicos fabricados pelas empresas Helm do Brasil Mercantil Ltda., Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. e Sinon do Brasil Ltda., dentre eles agrotóxicos à base do princípio ativo Paraquat. Segundo o TJ, a Lei Estadual estaria usurpando competência legislativa federal ao legislar a respeito da comercialização de produtos liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Carlos Roberto Lima Paganella, destacou a dificuldade enfrentada pela sociedade gaúcha para garantir o império da lei estadual, que está de acordo com a legislação federal. Ele relatou, ainda, que existe uma ação civil pública do MPF-DF solicitando a sustação da comercialização do produto Paraquat até que seja realizada uma nova avaliação do produto, que já deveria ter ocorrido desde 2008. Conforme Paganella, diversos Ministros do STF entendem que os estados possuem competência concorrente para tratar de temas como direitos do consumidor, meio ambiente e saúde e, por isso, podem adotar restrições para a comercialização de produtos como agrotóxicos. O Procurador de Justiça referiu que o STF já se posicionou, consoante decisão monocrática do ex-ministro Joaquim Barbosa, a favor da legislação gaúcha, ao prestigiar o princípio da precaução e deferir a suspensão da liminar que possibilitava a comercialização dos produtos da empresa Syngenta até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança (clique aqui e acesse o pedido de suspensão liminar). "Não há antídoto para o Paraquat, ele leva à morte certa", alertou Paganella ao solicitar que a liminar seja revista.

O proponente da audiência pública, Deputado Edegar Pretto, destacou a importância do tema em debate e a grande participação de parlamentares, autoridades, entidades e movimentos sociais. "Foi uma audiência pública positiva e que se manifestou unanimemente contrária à intervenção e à forma como o Poder Judiciário gaúcho tratou este assunto, dando liminar a empresas que argumentaram única e exclusivamente a diminuição de seus lucros como argumento para voltarem a vender seus agrotóxicos", sublinhou o parlamentar ao destacar que esta decisão do TJ RS é um retrocesso e que ataca a defesa da vida, do meio ambiente e das futuras gerações, que devem estar na ordem das prioridades na sociedade brasileira.

Como encaminhamento da audiência pública, os participantes encaminharão, ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Gilmar Sossella, uma moção de inconformidade com a decisão do Tribunal de Justiça do RS pela liminar que libera a comercialização de agrotóxicos de três empresas. Pretto adiantou, ainda, que as moção deverá ser entregues ao Presidente do TJ em data ainda não definida.

O Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Nilvo Alves da Silva, sublinhou que a discussão sobre a utilização dos agrotóxicos não é local, mas global. Ele destacou que a Convenção de Roterdã já vem discutindo o assunto, mas que ainda não há consenso para a proibição dos agrotóxicos como o Paraquat, mas que já existem evidências que apontam para os malefícios à saúde e ao meio ambiente. "O legislador gaúcho disse que se o produto não é liberado em seu país de origem, também não pode ser utilizado aqui. Vamos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e temos segurança de que poderemos reverter a decisão liminar do TJ RS", argumentou.

A Deputada Zilá Breitenbach, que presidiu a audiência pública desta tarde, destacou a necessidade de mais investimentos em pesquisa como forma de oferecer alternativas ao cultivo com a utilização de agrotóxicos, que sabidamente são danosos à saúde. Para a parlamentar, é necessário também um grande trabalho de conscientização dos consumidores para que consumam produtos livres de agrotóxicos.

Também participaram da audiência pública o Presidente da Agapan, Alfredo Ferreira, os Deputados Marisa Formolo e Adão Villaverde, e representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar – Fetraf, do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST, da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio –Seapa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, Emater, Fepagro, Via Campesina, Ocergs, Fecoagro e Pastoral Ecológica da CNBB, entre outros.

PARAQUAT

O Paraquat não tem registro no país de origem e está proibido nos países da Comunidade Europeia há mais de cinco anos. Além da Europa, esse produto também está proibido em outros países. Segundo a Fepam, o Paraquat é classificado como extremamente tóxico, causa asfixia progressiva do intoxicado, e tem como efeitos falência aguda de órgãos e fibrose pulmonar progressiva. “Não existe antídoto para o Paraquat”, observa o Deputado Edegar Pretto.

Em agosto, a Fepam entrou com um recurso extraordinário contra a decisão do TJ, pedindo que a matéria da aplicação da lei estadual fosse avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro, o Presidente do Tribunal de Justiça aceitou o encaminhamento para o STF, e a Fepam aguarda uma decisão dos ministros. Enquanto não acontece o julgamento do recurso, os agrotóxicos estão liberados para comercialização no RS.