Processo nº 5008353-60.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 97
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5008353-60.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00020.000.748/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE SANTA MARIA Nº 180/2024
- Ementa Legislação:
- "INSERE O INCISO XIV E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA"
- Data Propositura:
- 17/01/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
