Processo nº 5096640-96.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 668
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5096640-96.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 01175.000.163/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 7017/2023 DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO
- Ementa Legislação:
- ESTABELECE CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE ATERRO OU CENTRAL DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I E II, RESÍDUO SÓLIDO URBANO, RESÍDUO DE SERVIÇO DE SAÚDE E UNIDADE DE MISTURA E PRÉ-CONDICIONAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I (INFLAMÁVEL) NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 15/04/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
