Processo nº 5101178-23.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 660
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5101178-23.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00006.000.013/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 4890/2025 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ PARA POLÍCIA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 22/04/2025
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- C/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
