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Processo nº 5092167-67.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
587
Ano:
2025
Nro. processo:
5092167-67.2025.8.21.7000
SPI:
PGEA 00007.000.052/2025
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 5090/2025 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL.
Ementa Legislação:
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3857/2009".
Data Propositura:
10/04/2025
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
S/PEDIDO LIMINAR.
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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