Processo nº 5079036-25.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 482
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5079036-25.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00801.001.730/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEIS MUNICIPAIS Nº 7567/2019, LEI 6248/2009 E LEI 5245/2002
- Ementa Legislação:
- 7567/2019 QUE "ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO REALIZADOS EM ÂMBITO MUNICIPAL, OS CANDIDATOS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADOR DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", LEI 6248/2009 QUE "ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO REALIZADOS EM ÂMBITO MUNICIPAL, OS CANDIDATOS DESEMPREGADOS, OS TRABALHADORES CARENTES, E OS DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E LEI 5245/2002 QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 28/03/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
