Processo nº 5368933-17.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 365
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5368933-17.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL DE CANGUÇU Nº 4312/2019
- Ementa Legislação:
- REVOGA OS § 1º, 2º E 3º E INCLUI § 4º AO ART. 113 DA LEI Nº 2.239/2003
- Data Propositura:
- 11/12/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
