Processo nº 5030802-12.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 238
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5030802-12.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00001.001.767/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 1880/2022 DO MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCA.
- Ementa Legislação:
- "ALTERA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".
- Data Propositura:
- 10/02/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
