Processo nº 5002738-89.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 16
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5002738-89.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00001.001.095/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 5049/2006, DO MUNICÍPIO DE CANOAS
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANOAS
- Data Propositura:
- 09/01/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
