Adins - PGJ - 2025
8 processos - Página 1 de 1
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2025 | PGJ | 5079036-25.2025.8.21.7000 | LEIS MUNICIPAIS Nº 7567/2019, LEI 6248/2009 E LEI 5245/2002 | 7567/2019 QUE "ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO REALIZADOS EM ÂMBITO MUNICIPAL, OS CANDIDATOS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADOR DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", LEI 6248/2009 QUE "ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO REALIZADOS EM ÂMBITO MUNICIPAL, OS CANDIDATOS DESEMPREGADOS, OS TRABALHADORES CARENTES, E OS DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E LEI 5245/2002 QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 28/03/2025 | PGJ | 5079029-33.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL DE PORTO MAUÁ Nº 1664/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SISTEMA DE VALE - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CONTRATADOS, CONSELHEIROS TUTELARES, GRATIFICADOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 19/02/2025 | PGJ | 5042077-55.2025.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Nº 960 | INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE PORTO ALEGRE" E Nº 960/202 QUE "INSTITUI O PROGRAMA +4D DE REGENERAÇÃO URBANA DO 4º DISTRITO DE PORTO ALEGRE E ESTABELECE REGRAMENTOS URBANÍSTICOS ESPECÍFICOS, ALÉM DE INCENTIVOS URBANÍSTICOS E TRIBUTÁRIOS PROMOTORES DE DESENVOLVIMENTO, INCLUI INC. XXXII NO CAPUT E §§ 16 E 17 NO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E INCLUI INC. VIII NO CAPUT E § 8º NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 21 DE MARÇO DE 1989, E ALTERAÇÕES POSTERIORES" |
| 10/02/2025 | PGJ | 5030802-12.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 1880/2022 DO MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCA. | "ALTERA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS". |
| 17/01/2025 | PGJ | 5008353-60.2025.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE SANTA MARIA Nº 180/2024 | "INSERE O INCISO XIV E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA" |
| 16/01/2025 | PGJ | 5007446-85.2025.8.21.7000 | LEI DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO Nº 4559/2024 | ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS INCORPORADAS E EXTINTAS |
| 09/01/2025 | PGJ | 5002738-89.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 5049/2006, DO MUNICÍPIO DE CANOAS | DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANOAS |
| 08/01/2025 | PGJ | 5002743-14.2025.8.21.7000 | LEI Nº 16088/2024, DO ESTADO DO RIO GRANDE DPO SUL | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
