Adins - PGJ - 2025

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
22/04/2025	PGJ	5101178-23.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 4890/2025 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.	"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ PARA POLÍCIA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15/04/2025	PGJ	5096640-96.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 7017/2023 DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO	ESTABELECE CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE ATERRO OU CENTRAL DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I E II, RESÍDUO SÓLIDO URBANO, RESÍDUO DE SERVIÇO DE SAÚDE E UNIDADE DE MISTURA E PRÉ-CONDICIONAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I (INFLAMÁVEL) NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
10/04/2025	PGJ	5092167-67.2025.8.21.7000	LEI Nº 5090/2025 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL.	"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3857/2009".
28/03/2025	PGJ	5079018-04.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL 2233/2001 E LEI Nº 3111/2009, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO.	DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E FIXA PERCENTUAIS DE OCUPAÇÃO, DOS CARGOS EM COMISSÃO (CC E FG) A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO, CRIA E EXTINGUE CARGOS, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CONFIANÇA DO MUNICÍPIO, ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 2233/2001, RECLASSIFICA E REAVALIA CARGOS, FIXA JORNADA DE TRABALHOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
28/03/2025	PGJ	5079036-25.2025.8.21.7000	LEIS MUNICIPAIS Nº 7567/2019, LEI 6248/2009 E LEI 5245/2002	7567/2019 QUE "ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO REALIZADOS EM ÂMBITO MUNICIPAL, OS CANDIDATOS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADOR DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", LEI 6248/2009 QUE "ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO REALIZADOS EM ÂMBITO MUNICIPAL, OS CANDIDATOS DESEMPREGADOS, OS TRABALHADORES CARENTES, E OS DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E LEI 5245/2002 QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
28/03/2025	PGJ	5079029-33.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL DE PORTO MAUÁ Nº 1664/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SISTEMA DE VALE - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CONTRATADOS, CONSELHEIROS TUTELARES, GRATIFICADOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/03/2025	PGJ	5079040-62.2025.8.21.7000	LEIS MUNICIPAIS DE ROLANTE N.º 4938/2024, LEI N.º 4939/2024 E E LEI N.º 4940/2024.	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ROLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E "FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ROLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
19/02/2025	PGJ	5042077-55.2025.8.21.7000	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Nº 960	INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE PORTO ALEGRE" E Nº 960/202 QUE "INSTITUI O PROGRAMA +4D DE REGENERAÇÃO URBANA DO 4º DISTRITO DE PORTO ALEGRE E ESTABELECE REGRAMENTOS URBANÍSTICOS ESPECÍFICOS, ALÉM DE INCENTIVOS URBANÍSTICOS E TRIBUTÁRIOS PROMOTORES DE DESENVOLVIMENTO, INCLUI INC. XXXII NO CAPUT E §§ 16 E 17 NO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E INCLUI INC. VIII NO CAPUT E § 8º NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 21 DE MARÇO DE 1989, E ALTERAÇÕES POSTERIORES"
10/02/2025	PGJ	5030802-12.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 1880/2022 DO MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCA.	"ALTERA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".
17/01/2025	PGJ	5008353-60.2025.8.21.7000	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE SANTA MARIA Nº 180/2024	"INSERE O INCISO XIV E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA"