Processo nº 5233450-15.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 811
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5233450-15.2024.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00794.002.211/2023
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6929/2020 DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, NO TOCANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 134, 141, INCISOS I, II E III, E 132, INCISO I, ALÍNEA B, OS DOIS ÚLTIMOS ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7.247/2022.
- Ementa Legislação:
- "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA; REVOGA LEGISLAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
- Data Propositura:
- 20/08/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
