Processo nº 5233468-36.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 810
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5233468-36.2024.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00975.000.125/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 12/2005 DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
- Ementa Legislação:
- "ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS".
- Data Propositura:
- 20/08/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
