Processo nº 70085809234
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 73
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 70085809234
- SPI:
- PGEA 00739.002.209/2023
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 1916/2023 DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA PARA A PESSOA NEGRA, PARDA E INDÍGENA EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA".
- Data Propositura:
- 24/01/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
