Processo nº 5219878-89.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 723
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5219878-89.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2023 DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ
- Ementa Legislação:
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017, DE 29/12/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 08/08/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
