Processo nº 70085809226
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 72
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 70085809226
- SPI:
- PAR 01798.000.658/2022
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL DE NONOAI N.º 3012/2014;
- Ementa Legislação:
- "REGORGANIZA E CONSOLIDA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DO RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 24/01/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
