Processo nº 5213401-50.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 706
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5213401-50.2024.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00875.000.221/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEIS NºS 9545/2023 DO MUNICÍPIO DE SANTO DA PATRULHA E 9346/2022.
- Ementa Legislação:
- LEI Nº 9545/2023 DO MUNICÍPIO DE SANTO DA PATRULHA QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.477, DE 21 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEIS MUNICIPAIS NºS 9346/2022 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.477, DE 21 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 02/08/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
