Processo nº 5153552-50.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 511
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5153552-50.2024.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00903.000.052/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 4078/2021 DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL
- Ementa Legislação:
- RECONHECE COMO ESSENCIAL A ATIVIDADE RELIGIOSA DIANTE DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS
- Data Propositura:
- 14/06/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
