Processo nº 70085815942
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 509
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 70085815942
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEIS Nº 2.752/2024 E 2.753/2024 DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA.
- Ementa Legislação:
- LEIS Nº 2.752/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 2.301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; LEI Nº 2.753/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N°1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 07/03/2024
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
