Processo nº 5131721-43.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 448
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5131721-43.2024.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00007.000.001/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA Nº 1963/2023.
- Ementa Legislação:
- "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.784/2021, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 30/01/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
