Processo nº 5119317-57.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 411
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5119317-57.2024.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 01872.001.062/2023
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3492/2016 DO MUNICÍPIO DE GRAMADO
- Ementa Legislação:
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCEPCIONALMENTE COMPUTAR EM DOBRO AS ÁREAS RECEBIDAS EM CASOS DE CORTE OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, NOS ESTÁGIOS MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA".
- Data Propositura:
- 19/04/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
