Processo nº 70085817344
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 274
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 70085817344
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3115/2023 DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL
- Ementa Legislação:
- ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 1.107, DE 1.º DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
- Data Propositura:
- 20/03/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
