Processo nº 70085816965

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

270

Ano:

2024

Nro. processo:

70085816965

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 98/2023 DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL

Ementa Legislação:

ACRESCENTA O INCISO XVII NO ART. 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

15/03/2024

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: