Processo nº 5359131-92.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1486
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5359131-92.2024.8.21.7000
- SPI:
- DP 00882.001.858/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 3877/2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
- Ementa Legislação:
- "ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONEXAS".
- Data Propositura:
- 04/12/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
